As presentes condições gerais de utilização e de venda (as “Condições”) regulam o acesso e a utilização do site https://www.miammiam.lu, bem como de qualquer aplicação móvel MiamMiam.lu, de qualquer versão móvel, de qualquer site afiliado ou associado que permita o acesso aos serviços MiamMiam.lu, existentes ou futuros (conjuntamente, o “Site”).

Leia atentamente as presentes Condições antes de utilizar o Site ou de efetuar uma encomenda através do mesmo. Ao aceder a qualquer parte do Site, ao criar uma conta, ao utilizar os serviços propostos ou ao efetuar uma encomenda, reconhece que leu, compreendeu e aceita ficar vinculado pelas presentes Condições.

Se não aceitar estas Condições, deve cessar imediatamente a utilização do Site e não efetuar qualquer encomenda através do mesmo.

Reservamo-nos o direito de alterar estas Condições a qualquer momento mediante a publicação de uma versão atualizada nesta página. As Condições aplicáveis são as que se encontram em vigor no momento da utilização do Site ou, se aplicável, no momento da realização da sua encomenda.

A utilização dos seus dados pessoais fornecidos através do Site é regida pela nossa Política de Privacidade, para a qual as presentes Condições remetem expressamente.

Para evitar qualquer dúvida, as referências ao “Site” nas presentes Condições incluem qualquer versão atual ou futura do site https://www.miammiam.lu, bem como qualquer aplicação móvel MiamMiam.lu, site móvel, site afiliado ou associado que permita o acesso ao Site ou aos serviços MiamMiam.lu, em qualquer plataforma ou dispositivo atual ou futuro.

A MiamMiam.lu é uma sociedade de direito luxemburguês, estabelecida em 1, Avenue de Luxembourg, L-4950 Bascharage, Grão-Ducado do Luxemburgo.

O termo “Parceiro” designa qualquer profissional terceiro referenciado no Site que proponha Produtos para venda através da plataforma, incluindo, nomeadamente, restaurantes, lojas, estabelecimentos comerciais, mercearias, padarias, pastelarias, dark kitchens ou qualquer outro vendedor profissional.

A MiamMiam.lu disponibiliza uma plataforma técnica que permite aos utilizadores consultar a oferta dos Parceiros e transmitir a esses Parceiros encomendas de produtos alimentares, bebidas ou outros produtos propostos pelos Parceiros no Site (os “Produtos”).

Salvo indicação expressa em contrário no Site para um serviço específico, a MiamMiam.lu atua exclusivamente na qualidade de intermediário técnico entre o utilizador e o Parceiro em causa. A MiamMiam.lu não é a vendedora dos Produtos propostos pelos Parceiros e não atua como produtora, restauradora, preparadora, comerciante ou, salvo indicação expressa em contrário, como entidade responsável pela entrega dos Produtos.

O contrato relativo à preparação, venda e, se aplicável, à entrega ou disponibilização dos Produtos é celebrado diretamente entre o utilizador e o Parceiro que aceita a encomenda. O Parceiro permanece o único responsável pela execução da encomenda, nomeadamente no que diz respeito à disponibilidade, composição, alergénios, conformidade, qualidade, preparação, embalagem, prazo de preparação, prazo de entrega e, de forma geral, pela boa execução da encomenda.

Não obstante o seu papel de intermediário, a MiamMiam.lu permanece responsável pelos seus próprios serviços, dentro dos limites previstos pela legislação aplicável, incluindo, nomeadamente, a exploração do Site, a transmissão técnica das encomendas, a gestão das contas de utilizador, a disponibilização de determinadas funcionalidades de pagamento e, se aplicável, a gestão do MiamMiam.lu Wallet.

Pode aceder a determinadas partes do Site sem criar uma conta nem fornecer dados pessoais. Algumas funcionalidades, incluindo a realização de encomendas ou a utilização do Wallet, podem exigir a criação de uma conta e o fornecimento de informações exatas, completas e atualizadas.

Ao utilizar o Site ou criar uma conta, poderá ser solicitado que forneça, nomeadamente, o seu nome, endereço de e-mail, número de telefone, morada de entrega, informações de pagamento e quaisquer outros dados necessários ao tratamento da sua encomenda. Compromete-se a fornecer informações exatas, completas e atualizadas e a corrigi-las sem demora em caso de alteração.

Todos os dados pessoais recolhidos através do Site são tratados de acordo com a nossa Política de Privacidade.

É responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso e por toda a atividade realizada através da sua conta, salvo em caso de falha imputável à MiamMiam.lu. Deve informar-nos imediatamente de qualquer utilização não autorizada da sua conta ou de qualquer violação de segurança.

Salvo autorização expressa da MiamMiam.lu, não pode criar ou utilizar várias contas pessoais de utilizador.

Ao aceder a qualquer parte do Site, indica que aceita as presentes Condições. Se não as aceitar, deve abandonar imediatamente o Site e abster-se de utilizar os serviços propostos através do mesmo.

Podemos alterar estas Condições a qualquer momento. As alterações entram em vigor a partir da sua publicação no Site, sem prejuízo das disposições imperativas da legislação aplicável. Cabe-lhe consultar regularmente as Condições em vigor.

É responsável por tomar todas as medidas necessárias para aceder ao Site, nomeadamente no que respeita à sua ligação à internet, equipamentos, software e configurações técnicas. É também responsável por garantir que qualquer pessoa que aceda ao Site através da sua ligação à internet tenha conhecimento destas Condições e as respeite.

Ao efetuar uma encomenda no Site, declara e garante que:

3.1.1. possui capacidade jurídica para celebrar contratos vinculativos;  

3.1.2. tem pelo menos 18 anos ou, se a legislação aplicável o permitir para determinados atos, a idade legal exigida para os praticar.

Quando Produtos regulamentados, incluindo álcool ou tabaco, forem disponibilizados por um Parceiro no Site, reconhece e aceita que:

3.2.1. é proibido a pessoas que não tenham a idade legal aplicável comprar ou tentar comprar tais produtos;  

3.2.2. é proibido comprar tais produtos em nome de uma pessoa que não tenha a idade legal aplicável;  

3.2.3. o Parceiro é o único responsável pelo cumprimento das regras legais aplicáveis à venda e entrega desses produtos;  

3.2.4. o Parceiro pode exigir a apresentação de um documento de identificação válido aquando da entrega ou levantamento;  

3.2.5. no caso de álcool, tabaco ou qualquer outro produto regulamentado, a MiamMiam.lu atua apenas como intermediário de transmissão de encomendas e não vende diretamente esses produtos.

Depois de selecionar os Produtos que pretende encomendar a partir do menu do Parceiro escolhido e de fornecer as informações solicitadas, terá a possibilidade de submeter a sua encomenda clicando no botão “Encomendar” ou num botão equivalente.

Cabe-lhe verificar atentamente as informações inseridas antes de submeter a sua encomenda, nomeadamente os Produtos encomendados, a morada, as instruções de entrega, os dados de contacto e o método de pagamento. Uma vez submetida a encomenda, a alteração pode ser impossível ou depender do acordo do Parceiro.

Quando submete uma encomenda através do Site, esta é primeiro recebida pela MiamMiam.lu e depois transmitida ao Parceiro em causa para tratamento.

Qualquer página de confirmação, notificação em “As Minhas Encomendas”, e-mail, SMS ou outra mensagem que receba após submeter a sua encomenda confirma apenas que a encomenda foi devidamente recebida pela MiamMiam.lu e/ou transmitida ao Parceiro. Tal confirmação não constitui, por si só, a aceitação definitiva da encomenda pelo Parceiro.

O contrato relativo ao fornecimento dos Produtos é celebrado diretamente entre si e o Parceiro quando este aceita a sua encomenda. O Parceiro permanece livre, no respeito da legislação aplicável, de aceitar ou recusar uma encomenda, nomeadamente devido à indisponibilidade de Produtos, sobrecarga de atividade, restrições logísticas, área de entrega não coberta, condições meteorológicas, incidente técnico ou qualquer outro motivo legítimo.

Em caso de aceitação ou recusa da sua encomenda pelo Parceiro, informá-lo-emos em “As Minhas Encomendas” e/ou por e-mail, SMS, notificação push ou qualquer outro meio razoável, com a maior brevidade possível.

Quando um Parceiro aceita uma encomenda, pode comunicar um horário estimado de preparação, levantamento ou entrega. Esse horário é fornecido a título meramente indicativo.

Alguns Parceiros podem impor um valor mínimo de encomenda. Nesse caso, a encomenda só poderá ser efetuada se, após eventual aplicação de descontos ou promoções, o montante final da encomenda atingir ou ultrapassar o mínimo exigido pelo Parceiro.

Enquanto o Parceiro não tiver aceitado a encomenda, poderá ser possível solicitar a sua modificação ou cancelamento. No entanto, não é dada qualquer garantia a esse respeito.

Uma vez aceite a encomenda pelo Parceiro e, se aplicável, autorizado o pagamento, a encomenda já não poderá, em princípio, ser modificada ou cancelada online. Se, ainda assim, pretender modificar ou cancelar a sua encomenda, deverá contactar diretamente o Parceiro através dos contactos indicados nos detalhes da encomenda, disponíveis na sua conta em “As Minhas Encomendas”.

Em complemento da sua diligência junto do Parceiro, deverá enviar um e-mail para support@miammiam.lu a informar-nos do seu pedido. A MiamMiam.lu poderá, a título meramente comercial e sem obrigação de resultado, tentar transmitir o seu pedido ao Parceiro.

O Parceiro continua a ser o único decisor quanto à aceitação ou não de um cancelamento ou de uma modificação, nomeadamente se a preparação da encomenda já tiver começado ou terminado. Na falta de confirmação escrita por parte da MiamMiam.lu ou do Parceiro, a encomenda considerar-se-á mantida.

Se a autorização de pagamento falhar, a encomenda pode não ser transmitida ao Parceiro e não ser tratada.

As encomendas podem ser propostas para entrega, levantamento no local ou segundo qualquer outra modalidade indicada no Site pelo Parceiro. As modalidades exatas dependem exclusivamente do Parceiro em causa.

Os prazos de entrega ou levantamento são fornecidos pelos Parceiros a título meramente indicativo. Nem a MiamMiam.lu nem o Parceiro garantem que uma encomenda será entregue ou disponibilizada para levantamento dentro do prazo estimado, sem prejuízo das obrigações imperativas previstas na legislação aplicável.

A preparação, qualidade, conformidade, acondicionamento, disponibilidade e, se aplicável, entrega dos Produtos são da exclusiva responsabilidade do Parceiro que aceitou a encomenda.

Qualquer litígio relativo aos Produtos ou à execução da encomenda, nomeadamente em caso de erro de preparação, artigo em falta, problema de alergénios, não conformidade, atraso ou falha na entrega, deve ser tratado prioritariamente com o Parceiro em causa. A MiamMiam.lu poderá, sem estar obrigada a tal, assistir o utilizador a título comercial, facilitando as trocas com o Parceiro.

Os preços apresentados no Site são indicados em euros. Salvo indicação em contrário, incluem o IVA ou qualquer imposto aplicável. Podem, contudo, excluir determinados encargos adicionais, nomeadamente taxas de entrega, taxas de serviço ou taxas ligadas a determinados meios de pagamento, os quais serão indicados antes da validação final da encomenda, se aplicável.

A MiamMiam.lu esforça-se por reproduzir fielmente os preços, descrições e informações comunicados pelos Parceiros. No entanto, como os menus e as informações são fornecidos pelos Parceiros, podem excecionalmente surgir no Site erros materiais, omissões ou inexatidões.

Em caso de erro manifesto no preço ou nas informações relativas a um Produto, a MiamMiam.lu e/ou o Parceiro em causa reservam-se o direito de corrigir esse erro antes da aceitação definitiva da encomenda. Se a encomenda já tiver sido submetida com base num preço manifestamente errado, o utilizador será informado com a maior brevidade possível e poderá, consoante o caso, confirmar a encomenda ao preço corrigido ou cancelá-la. Nenhuma disposição do presente artigo limita os direitos imperativos do consumidor.

O pagamento das encomendas pode ser efetuado através dos modos de pagamento propostos no Site, incluindo, nomeadamente, cartão de crédito, cartão de débito, MiamMiam.lu Wallet ou dinheiro, se essa opção for proposta pelo Parceiro em causa.

Se pagar com cartão, declara que está autorizado a utilizar o cartão em causa. O tratamento do pagamento pode ser efetuado pela MiamMiam.lu e/ou por prestadores terceiros de serviços de pagamento. Em determinados casos, o Parceiro pode exigir a apresentação de um documento de identificação ou, quando legalmente admissível e contratualmente previsto, a apresentação do meio de pagamento utilizado, a fim de prevenir fraudes.

Podem ocorrer atrasos no tratamento dos pagamentos, autorizações, pré-autorizações, bloqueios temporários ou restituições de fundos por parte de bancos, emissores de cartões ou prestadores de serviços de pagamento. A MiamMiam.lu não é responsável pelos atrasos imputáveis a esses terceiros, sem prejuízo das suas próprias obrigações legais.

Um crédito, cupão ou código promocional pode aplicar-se à sua encomenda se for válido, reconhecido pelo Site e utilizado em conformidade com as presentes Condições e com as condições específicas da oferta em causa. As promoções podem ser limitadas no tempo, no seu alcance, no seu valor, a certas categorias de Parceiros, a determinadas zonas geográficas, a determinados utilizadores ou a um número limitado de utilizações.

Se tiver submetido uma encomenda paga com cartão ou com outro meio de pagamento online, e o pagamento tiver sido autorizado ou capturado, mas a encomenda for subsequentemente recusada pelo Parceiro ou cancelada em conformidade com a legislação aplicável ou com as presentes Condições, o reembolso será iniciado através do meio de pagamento utilizado ou, quando previsto e aceite, por recreditação no MiamMiam.lu Wallet. O prazo efetivo de reaparecimento dos fundos depende do prestador de serviços de pagamento, do banco ou do emissor do cartão.

5.9.1. O MiamMiam.lu Wallet é uma carteira digital que permite ao utilizador creditar um saldo utilizável para pagar determinadas encomendas efetuadas na plataforma.  

5.9.2. Os fundos podem ser adicionados ao Wallet através de cartão bancário ou de qualquer outro meio de pagamento aceite no Site.  

5.9.3. O saldo do Wallet é utilizável exclusivamente na plataforma MiamMiam.lu, para encomendas elegíveis, nomeadamente junto de Parceiros que aceitem pagamentos online e, se aplicável, identificados como tal no Site.  

5.9.4. Salvo disposição imperativa em contrário, o Wallet não constitui uma conta de depósito, uma conta bancária nem um serviço de moeda eletrónica fornecido ao utilizador, no sentido de uma regulamentação distinta, pela MiamMiam.lu, e o saldo não é transferível entre utilizadores.  

5.9.5. O saldo do Wallet não pode, em princípio, ser retirado para uma conta bancária, salvo quando tal for exigido pela legislação aplicável, em caso de erro técnico, pagamento indevido, mau funcionamento imputável à MiamMiam.lu ou em qualquer outro caso em que a MiamMiam.lu decida, ao seu critério comercial, proceder a um reembolso através do meio de pagamento de origem.  

5.9.6. Em caso de cancelamento ou reembolso de uma encomenda, o montante correspondente pode ser recreditado no Wallet, salvo pedido em contrário do utilizador quando o reembolso pelo meio de pagamento inicial for possível e exigido pela legislação aplicável ou aceite pela MiamMiam.lu.  

5.9.7. O saldo do Wallet não está sujeito a taxas de inatividade e mantém-se válido enquanto a conta do utilizador permanecer ativa, salvo em caso de fraude, utilização abusiva, encerramento da conta por violação das presentes Condições ou impossibilidade legal ou técnica de manter o serviço.  

5.9.8. A MiamMiam.lu reserva-se o direito de suspender ou desativar o acesso ao Wallet em caso de suspeita razoável de fraude, branqueamento de capitais, utilização abusiva, erro técnico grave ou violação das presentes Condições, sem prejuízo da legislação aplicável.  

5.9.9. Qualquer informação descritiva que figure numa página dedicada ao Wallet complementa as presentes Condições sem as contradizer. Em caso de contradição, prevalecem as presentes Condições, sem prejuízo dos direitos imperativos do consumidor.

A satisfação dos utilizadores é importante para a MiamMiam.lu. Sem prejuízo das presentes Condições e das limitações ligadas ao seu papel de intermediário, a MiamMiam.lu envidará esforços para ajudar os utilizadores, na medida do possível, em caso de dificuldade relacionada com a utilização do Site ou com uma encomenda.

Pode contactar o nosso serviço de apoio ao cliente através do seguinte endereço de e-mail: support@miammiam.lu. O Site pode igualmente colocar à sua disposição uma secção de FAQ ou qualquer outro canal de assistência.

Se a sua encomenda demorar mais tempo do que o previsto ou se encontrar um problema relacionado com a sua execução, deve contactar primeiro diretamente o Parceiro em causa.

Se pretender modificar ou cancelar uma encomenda após a sua submissão e a autorização de pagamento, deve contactar diretamente o Parceiro através do número ou dos contactos indicados nos detalhes da encomenda, acessíveis na sua conta em “As Minhas Encomendas”. O Parceiro permanece o único decisor quanto à aceitação ou recusa do cancelamento ou da modificação.

Deve também informar a MiamMiam.lu por e-mail do seu pedido. A MiamMiam.lu poderá, sem obrigação de resultado, tentar contactar o Parceiro para transmitir o seu pedido. Na ausência de confirmação escrita do cancelamento por parte do Parceiro ou da MiamMiam.lu, a encomenda considerar-se-á mantida.

Se pretender dar a sua opinião sobre a qualidade de um Produto ou do serviço prestado por um Parceiro, pode utilizar a funcionalidade “Avaliações” ou qualquer outro sistema de classificação disponibilizado no Site. As avaliações contribuem para a informação dos utilizadores e para o controlo interno de qualidade.

Se não estiver satisfeito com a qualidade dos Produtos ou do serviço prestado por um Parceiro e pretender solicitar um reembolso, uma redução de preço ou qualquer outra forma de compensação, deve contactar diretamente o Parceiro para apresentar o seu pedido. Se não conseguir contactar o Parceiro, ou se este recusar tratar a sua reclamação, pode contactar a MiamMiam.lu num prazo razoável e, de preferência, nas 48 horas seguintes à encomenda, para que possamos, a título meramente comercial e sem obrigação de resultado, tentar transmitir o seu pedido ao Parceiro.

A MiamMiam.lu não exerce qualquer controlo direto sobre os Parceiros, nem sobre a qualidade dos Produtos ou serviços que estes fornecem. Qualquer assistência prestada pela MiamMiam.lu no âmbito de uma reclamação é prestada a título comercial e não pode ser interpretada como reconhecimento de uma responsabilidade que incumbe ao Parceiro.

Sem prejuízo do respeito pelas presentes Condições, está autorizado a utilizar o Site e a imprimir ou descarregar extratos do Site unicamente para fins pessoais, privados e não comerciais.

Compromete-se, nomeadamente, a não:

7.2.1. utilizar o Site de forma abusiva, fraudulenta ou ilícita;  

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Salvo indicação em contrário, os direitos de autor, direitos sobre bases de dados, marcas, nomes comerciais, logótipos, elementos gráficos, textos, imagens, software, funcionalidades, estruturas e qualquer outro conteúdo do Site pertencem à MiamMiam.lu, às suas sociedades afiliadas, aos seus parceiros ou aos seus licenciadores. Estes elementos estão protegidos pela legislação aplicável em matéria de propriedade intelectual.

Não deve modificar as cópias digitais ou em papel dos documentos impressos ou descarregados em conformidade com as presentes Condições, nem utilizar separadamente ilustrações, fotografias, vídeos, sequências áudio ou gráficos que acompanhem qualquer texto correspondente.

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Reconhece que a MiamMiam.lu pode cooperar com as autoridades administrativas, judiciais ou policiais competentes e divulgar as informações legalmente exigidas relativas a um utilizador ou a Material do Visitante quando a lei o exigir ou quando lhe for dirigido um pedido válido.

O Site pode conter ligações para sites, aplicações ou recursos de terceiros. Essas ligações são fornecidas exclusivamente para sua conveniência. A MiamMiam.lu não exerce qualquer controlo sobre esses sites ou recursos de terceiros e não é responsável pelo seu conteúdo, disponibilidade, condições de utilização, política de privacidade ou consequências da sua utilização.

Se decidir aceder a um site de terceiros através de uma ligação presente no Site, fá-lo-á por sua conta e risco.

Pode criar uma ligação para a página inicial do Site, desde que:

10.3.1. o faça de forma leal e legal;  

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A MiamMiam.lu reserva-se o direito de retirar a qualquer momento a autorização para criar uma ligação ao Site.

A MiamMiam.lu pode alterar a qualquer momento o conteúdo do Site, os serviços, as funcionalidades, os menus apresentados, os preços, os Parceiros referenciados, os elementos visuais, as promoções e qualquer outra informação constante do Site, sem aviso prévio, sem prejuízo dos compromissos já assumidos e da legislação aplicável.

As promoções apresentadas no Site podem ser alteradas, suspensas ou removidas a qualquer momento. Os Parceiros podem igualmente alterar a sua oferta, menus, horários, preços, taxas, especialidades ou as condições de qualquer programa comercial ou de fidelização.

A MiamMiam.lu esforça-se por reproduzir fielmente os nomes, descrições, preços, informações nutricionais, avisos sobre alergénios, promoções e outras indicações comunicadas pelos Parceiros. No entanto, essas informações são fornecidas sob a exclusiva responsabilidade dos Parceiros, que permanecem os únicos responsáveis pela sua exatidão, integralidade e atualização.

Se tiver dúvidas sobre um alergénio, a composição de um prato, um regime alimentar específico, a origem de um produto, a presença de um ingrediente, a conformidade religiosa ou qualquer outra característica importante de um Produto, deve contactar diretamente o Parceiro antes de efetuar a encomenda.

Certas imagens apresentadas no Site podem ser ilustrações ou representações visuais do estilo de cozinha e podem não corresponder exatamente ao produto efetivamente fornecido pelo Parceiro.

Os Parceiros podem recusar uma encomenda nas condições previstas no artigo 4.5. A MiamMiam.lu esforça-se por notificar essa recusa com a maior brevidade possível.

Nenhuma disposição do presente artigo limita os direitos legais imperativos de que o utilizador beneficia em relação ao Parceiro enquanto cocontratante para o fornecimento dos Produtos.

Nada nas presentes Condições exclui ou limita qualquer responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada nos termos da legislação aplicável, incluindo, nomeadamente, a responsabilidade em caso de dolo, fraude, morte ou danos corporais causados por negligência quando tal exclusão seja proibida, bem como os direitos imperativos reconhecidos ao consumidor.

Sem prejuízo do artigo 12.1, a MiamMiam.lu só é responsável pelos seus próprios serviços, nomeadamente pela exploração do Site, pela transmissão técnica das encomendas, pela gestão técnica dos pagamentos que trate diretamente e pelas funcionalidades que opera ela própria.

Sem prejuízo do artigo 12.1 e dos direitos imperativos do consumidor, a MiamMiam.lu não é responsável pelos atos, omissões, erros, incumprimentos, recusas, não execuções ou má execução imputáveis ao Parceiro, nomeadamente no que respeita a:

12.3.1. disponibilidade dos Produtos;  

12.3.2. qualidade, frescura, conformidade, segurança alimentar ou preparação dos Produtos;  

12.3.3. alergénios, ingredientes, rotulagem ou informações fornecidas pelo Parceiro;  

12.3.4. erros de encomenda imputáveis ao Parceiro;  

12.3.5. artigos em falta, substituições ou erros de embalagem;  

12.3.6. atrasos na preparação, levantamento ou entrega;  

12.3.7. recusa de encomenda pelo Parceiro;  

12.3.8. qualquer não execução ou má execução do contrato celebrado entre o utilizador e o Parceiro.

Os horários e prazos anunciados no Site ou comunicados ao utilizador são indicativos, salvo compromisso expresso em contrário ou disposição imperativa da legislação aplicável.

Sem prejuízo do artigo 12.1, a MiamMiam.lu não garante que o Site esteja isento de erros, interrupções, bugs ou componentes nocivos, nem que todas as informações apresentadas no Site sejam permanentemente exatas, completas ou atualizadas, em particular quando fornecidas pelos Parceiros.

Na medida permitida por lei e sem prejuízo do artigo 12.1, a MiamMiam.lu não será responsável por prejuízos indiretos ou imateriais, nem por prejuízos que não resultem normalmente da alegada violação ou que não fossem razoavelmente previsíveis no momento da celebração do contrato. Isto inclui, para os utilizadores que atuem a título profissional, se aplicável, perda de lucros, volume de negócios, poupanças esperadas, oportunidades comerciais, clientela ou reputação.

Sem prejuízo do artigo 12.1 e dos direitos imperativos do consumidor, a responsabilidade total da MiamMiam.lu perante um utilizador relativamente a um evento ou a uma série de eventos relacionados não poderá exceder o montante mais elevado entre:

(a) o montante efetivamente pago pelo utilizador à MiamMiam.lu relativamente à encomenda em causa; e  

(b) 100 euros.  

O presente limite não se aplica nos casos em que tal limitação seja proibida pela legislação aplicável.

É o único responsável pelos custos relacionados com o seu equipamento, ligação à internet, software, telecomunicações e, de forma geral, por todos os custos necessários ao acesso ou utilização do Site.

Aceita indemnizar a MiamMiam.lu, as suas sociedades afiliadas, dirigentes, administradores, trabalhadores, mandatários e subcontratantes por reclamações, perdas, danos, custos e despesas razoáveis resultantes de uma violação das presentes Condições, de fraude, de utilização abusiva do Site ou de violação de direitos de terceiros por si. A presente cláusula aplica-se sem prejuízo da legislação imperativa de proteção do consumidor.

A MiamMiam.lu pode suspender, restringir ou rescindir o seu direito de utilizar o Site, a totalidade ou parte dos serviços, ou determinadas funcionalidades como o Wallet, com efeito imediato e, quando apropriado, após notificação por escrito, nomeadamente por e-mail, se considerar razoavelmente que:

13.1.1. violou as presentes Condições;  

13.1.2. utilizou o Site de forma fraudulenta, abusiva, ilícita ou que comprometa a segurança do Site;  

13.1.3. publicou Material do Visitante em violação do artigo 9;  

13.1.4. criou ligações para o Site em violação do artigo 10;  

13.1.5. violou os direitos da MiamMiam.lu, de um Parceiro, de outro utilizador ou de um terceiro;  

13.1.6. a sua utilização do Site expõe a MiamMiam.lu a um risco jurídico, regulamentar, técnico ou reputacional.

Em caso de suspensão ou rescisão, deve cessar imediatamente a utilização do Site e, se aplicável, destruir ou eliminar as cópias não autorizadas de qualquer conteúdo descarregado do Site.

A suspensão ou rescisão do seu acesso não afeta os direitos e obrigações surgidos anteriormente, nomeadamente os relativos a pagamentos devidos, reclamações em curso, propriedade intelectual, responsabilidade, dados pessoais e qualquer cláusula que, pela sua natureza, deva subsistir.

Em caso de alegada violação das presentes Condições, a MiamMiam.lu reserva-se o direito, no respeito da legislação aplicável, de conservar os dados técnicos relevantes, incluindo o endereço IP, e, se necessário, cooperar com as autoridades ou com os prestadores em causa.

Em caso de suspensão ou rescisão, não deve tentar criar uma nova conta nem utilizar o Site sem a nossa autorização prévia por escrito.

Ao utilizar o Site ou ao efetuar encomendas através do mesmo, aceita que a maior parte das comunicações entre si e a MiamMiam.lu ocorra por via eletrónica, nomeadamente por e-mail, notificação no Site, notificação push, SMS ou qualquer outro meio eletrónico apropriado.

Reconhece que as comunicações, contratos, notificações, informações e outras mensagens transmitidas por via eletrónica satisfazem, dentro dos limites permitidos por lei, qualquer exigência legal de forma escrita.

Cabe-lhe fornecer-nos dados de contacto exatos e consultar regularmente a sua caixa de e-mail, a sua conta de utilizador e as notificações do Site.

A MiamMiam.lu não será responsável por qualquer atraso ou incumprimento das suas obrigações resultante de um evento fora do seu controlo razoável (um “Caso de Força Maior”).

Constituem nomeadamente Casos de Força Maior, sem que esta lista seja limitativa:

15.2.1. greves, lock-out, conflitos laborais ou outras ações coletivas;  

15.2.2. motins, distúrbios civis, guerra, ameaça de guerra, atentado ou ameaça terrorista;  

15.2.3. incêndio, explosão, tempestade, inundação, sismo, abatimento de terreno, catástrofe natural, epidemia, pandemia ou emergência sanitária;  

15.2.4. interrupção ou impossibilidade de utilização das redes de transporte, serviços postais, redes de telecomunicações, internet ou serviços de eletricidade;  

15.2.5. ato, decisão, proibição, restrição ou injunção de uma autoridade pública;  

15.2.6. avaria generalizada, ciberataque, incidente de segurança maior ou falha grave de um prestador técnico terceiro.

Durante a duração de um Caso de Força Maior, as obrigações da MiamMiam.lu afetadas por esse evento ficam suspensas durante o respetivo período. A MiamMiam.lu envidará esforços razoáveis para limitar os efeitos do Caso de Força Maior e retomar a execução das suas obrigações logo que possível.

Comprometemo-nos a proteger a confidencialidade e a segurança dos dados pessoais. Toda a recolha e tratamento de dados pessoais são efetuados em conformidade com a nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante das presentes Condições por remissão.

Certas ofertas, serviços, promoções, programas, concursos, funcionalidades ou meios de pagamento podem estar sujeitos a condições específicas complementares. Em caso de contradição entre condições específicas e as presentes Condições, prevalecerão as condições específicas quanto à matéria em causa, salvo disposição imperativa em contrário.

Se alguma disposição das presentes Condições for considerada inválida, ilegal, nula ou inexequível, essa disposição será, apenas nessa medida, tida por não escrita, sem afetar a validade e exequibilidade das restantes disposições.

As presentes Condições, bem como qualquer documento nelas expressamente referido, constituem o acordo integral entre si e a MiamMiam.lu relativamente à utilização do Site e substituem qualquer versão, comunicação, proposta ou entendimento anterior relativo ao mesmo objeto.

O facto de qualquer das partes não invocar, em determinado momento, uma disposição das presentes Condições não pode ser interpretado como renúncia ao direito de a invocar ulteriormente.

Não pode ceder, transferir ou transmitir, total ou parcialmente, os seus direitos ou obrigações ao abrigo das presentes Condições sem o acordo prévio por escrito da MiamMiam.lu. A MiamMiam.lu pode ceder ou transferir os seus direitos e obrigações para qualquer sociedade afiliada, sucessora, adquirente ou entidade envolvida numa reestruturação, fusão, aquisição ou cessão de atividade.

Os títulos e subtítulos são inseridos apenas por conveniência e não afetam a interpretação das presentes Condições.

As presentes Condições podem ser disponibilizadas em várias línguas. Em caso de divergência de interpretação, prevalece a versão francesa, salvo disposição imperativa em contrário.

As presentes condições aplicam-se a todos os cupões, vales, créditos promocionais, créditos e códigos promocionais emitidos, comercializados ou reconhecidos pela MiamMiam.lu, em cada momento, para utilização no Site.

Alguns cupões ou códigos promocionais podem estar sujeitos a condições adicionais ou particulares (as “Condições Específicas”) constantes da oferta em causa, de um e-mail, de uma campanha promocional ou no momento da emissão do cupão. As presentes disposições complementam essas Condições Específicas.

Salvo indicação em contrário, os cupões só podem ser utilizados para encomendas efetuadas online no Site junto de Parceiros elegíveis. O montante final devido após aplicação do cupão é indicado antes da validação do pagamento, e qualquer saldo remanescente deve ser pago por um meio de pagamento aceite.

Sem prejuízo da legislação aplicável e dos direitos imperativos do consumidor, os cupões comprados ou concedidos pela MiamMiam.lu:

17.4.1. têm uma duração de validade limitada ou ilimitada conforme indicado no momento da sua emissão;  

17.4.2. não são trocáveis por dinheiro nem reembolsáveis, salvo disposição legal em contrário ou indicação expressa em contrário;  

17.4.3. podem ser cancelados, recusados ou desativados em caso de erro manifesto, fraude, utilização abusiva, violação das presentes Condições ou quando a lei o exigir.

Os cupões podem ser limitados a determinados Parceiros, a determinadas categorias de Produtos, a certos valores mínimos de encomenda, a determinados territórios, a determinados utilizadores, a uma primeira encomenda, a um número definido de utilizações ou a qualquer outra condição indicada nas Condições Específicas.

Alguns Parceiros podem não aceitar determinados cupões ou determinadas categorias de vales. O Site pode indicar essa inelegibilidade.

Salvo indicação em contrário, cada cupão:

17.7.1. só pode ser utilizado uma única vez;  

17.7.2. é pessoal ao seu destinatário inicial;  

17.7.3. não é transferível;  

17.7.4. não pode ser combinado com outros cupões, créditos ou promoções.

Salvo indicação em contrário, cada cliente, agregado familiar, conta, meio de pagamento, dispositivo ou morada de entrega pode estar limitado a um cupão por promoção ou oferta.

Nenhum cupão pode ser copiado, reproduzido, distribuído, revendido, publicado ou difundido, direta ou indiretamente, sob qualquer forma, sem a autorização prévia por escrito da MiamMiam.lu. Os cupões difundidos sem autorização, nomeadamente em sites de deals, fóruns, redes sociais ou outros canais não autorizados, podem ser recusados ou cancelados.

Ao utilizar um cupão, declara ser o seu destinatário legítimo ou estar autorizado a utilizá-lo, e compromete-se a usá-lo legalmente, em conformidade com as presentes Condições, com as Condições Específicas e de boa-fé.

Se a MiamMiam.lu considerar razoavelmente que um cupão foi utilizado de forma irregular, fraudulenta, contrária às Condições ou de má-fé, poderá recusá-lo, cancelá-lo, corrigir a vantagem indevida, suspender a conta em causa ou exigir o reembolso da vantagem indevidamente obtida, sem prejuízo da legislação aplicável.

Salvo disposição expressa em contrário, os cupões não podem ser trocados por numerário, creditados numa conta bancária nem transferidos para o Wallet fora dos casos expressamente previstos.

Na medida permitida por lei, a MiamMiam.lu não é responsável pela impossibilidade de utilização de um cupão quando essa impossibilidade resulte de expiração, condições não preenchidas, erro de introdução, incompatibilidade com a encomenda, problema imputável ao utilizador ou utilização contrária às presentes Condições.

A MiamMiam.lu pode modificar ou pôr termo a um programa de cupões ou a determinadas promoções a qualquer momento, sem prejuízo dos compromissos já assumidos, das Condições Específicas aplicáveis e da legislação imperativa de proteção do consumidor.

Todas as restantes disposições das presentes condições gerais de utilização e de venda permanecem aplicáveis aos cupões e códigos promocionais.

As presentes disposições aplicam-se a todos os passatempos, jogos, sorteios, campanhas promocionais ou operações semelhantes organizados pela MiamMiam.lu, salvo disposições específicas em contrário.

Cada passatempo pode estar sujeito a condições específicas complementares (as “Condições Específicas do Passatempo”), que complementam as presentes disposições.

Salvo indicação em contrário nas Condições Específicas do Passatempo, os passatempos estão abertos aos residentes do Grão-Ducado do Luxemburgo com idade igual ou superior a 18 anos, com exclusão dos empregados da MiamMiam.lu, das suas sociedades afiliadas, dos seus parceiros envolvidos na organização do passatempo, bem como dos membros do seu agregado familiar ou de qualquer pessoa diretamente envolvida no passatempo.

Qualquer participação num passatempo implica a aceitação plena e integral das presentes disposições, bem como das Condições Específicas do Passatempo aplicáveis.

As modalidades de designação dos vencedores, incluindo, se aplicável, sorteio, seleção ou votação, são definidas nas Condições Específicas do Passatempo.

Os vencedores devem estar em condições de aceitar o prémio proposto em conformidade com as presentes Condições e com as Condições Específicas do Passatempo. Se um vencedor não responder dentro do prazo fixado, não puder ser contactado, não for elegível, recusar o prémio ou não satisfizer as condições aplicáveis, a MiamMiam.lu reserva-se o direito de designar outro vencedor.

Salvo indicação em contrário, os prémios:

18.7.1. são pessoais e intransmissíveis;  

18.7.2. não podem ser trocados por numerário;  

18.7.3. não podem ser objeto de substituição a pedido do vencedor, salvo decisão em contrário da MiamMiam.lu.

Todos os dados pessoais recolhidos no âmbito de um passatempo da MiamMiam.lu são tratados em conformidade com a nossa Política de Privacidade e com as Condições Específicas do Passatempo.

Na medida permitida por lei, a MiamMiam.lu reserva-se o direito de alterar, suspender, encurtar, prolongar ou cancelar um passatempo a qualquer momento por motivo legítimo, nomeadamente em caso de fraude, problema técnico, evento fora do seu controlo, exigência legal ou necessidade comercial razoável.

Sem prejuízo da legislação aplicável, a MiamMiam.lu não poderá ser responsabilizada por participações perdidas, tardias, incompletas, inválidas, tecnicamente defeituosas ou não recebidas, nem por qualquer impedimento à participação independente da sua vontade.

Os passatempos e as respetivas condições são regidos pelo direito luxemburguês, sem prejuízo das disposições imperativas mais favoráveis aplicáveis aos consumidores.

Quando a legislação aplicável conceder ao consumidor um direito de livre resolução para um contrato celebrado à distância, esse direito será exercido em conformidade com as disposições legais aplicáveis.

O utilizador é informado de que, para determinadas encomendas relativas a bens perecíveis, bens confeccionados segundo as especificações do consumidor, bens claramente personalizados ou outras categorias legalmente excluídas, o direito de livre resolução poderá não se aplicar, em conformidade com o direito luxemburguês e o direito da União Europeia.

Nenhuma disposição das presentes Condições tem por objeto ou efeito privar o utilizador consumidor dos direitos imperativos que lhe são reconhecidos pela legislação aplicável, incluindo em matéria de proteção do consumidor.

As presentes Condições, bem como qualquer relação entre si e a MiamMiam.lu, são regidas pelo direito luxemburguês, sem prejuízo das disposições imperativas do direito do país em que o consumidor tenha a sua residência habitual, quando estas lhe sejam mais favoráveis e aplicáveis.

Sem prejuízo das regras imperativas de competência aplicáveis ao consumidor, qualquer litígio relativo às presentes Condições ou à utilização do Site é da competência dos tribunais competentes do Grão-Ducado do Luxemburgo.

Antes de qualquer processo judicial, o utilizador é convidado a contactar a MiamMiam.lu através do endereço support@miammiam.lu, a fim de procurar uma solução amigável.

Sempre que a legislação aplicável o preveja, o consumidor pode igualmente recorrer a mecanismos competentes de resolução extrajudicial de litígios ou de mediação.